{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93010,"origem":"stj","sha256_origem":"3195aafaa63ee5b311ae038817efb7875102316e12051dcf550a8150c9fa19fc","registro_original":{"id_fonte":"000905628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836831","numero_registro":"202500128002","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ESPECÍFICA. JUSTA CAUSA NA AÇÃO POLICIAL.\nCONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME\nPRISIONAL SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. RESTITUIÇÃO DE BENS.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\namparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da\nbusca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n.\n822.922/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n16/8/2023).\n2. A aplicação de atenuantes não pode conduzir à fixação da pena em\npatamar inferior ao mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.\n3. É de conhecimento que para a aplicação da minorante do § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher,\ncumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda\nser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das\ncircunstâncias do caso concreto.\n4. No caso, consta dos autos que o recorrente se dedicava à\natividade criminosa, tendo sido destacado que a perícia realizada em\nseu aparelho celular revelou \"várias fotografias de grandes\nquantidades de cocaína, em diversas etapas do preparo para venda,\ninclusive durante pesagem - em balanças de precisão - e\nfracionamento em porções menores, além de fotos de armas de fogo\".\nPara afastar a conclusão da instância ordinária, seria necessário o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível\nna via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. O regime prisional semiaberto foi corretamente fixado,\nconsiderando o quantum da pena (5 anos de reclusão), a primariedade\ne a ausência de circunstância judicial desfavorável.\n5. A tese defensiva concernente à restituição dos bens apreendidos\nnão foi analisada por falta de prequestionamento. O referido\nfundamento não foi impugnado no presente recurso.\n6. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e9bca27065ddfb88c1b899d6d8981581f647659589a763815cafd30fffab97f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}