{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93012,"origem":"stj","sha256_origem":"db4b8ed4bcc42123398ca612e1eb3422871e031e2be6cfcf3db5789b49b26e75","registro_original":{"id_fonte":"000905630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715875","numero_registro":"202402968720","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DEFESA DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO\nCADASTRADO POR MEIO DO  PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nVALIDADE. ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do EARESP n. 1.663.952/RJ,\n\"sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (art.\n5º da Lei 11.419/2006) for prevista e aplicável em determinado\nTribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta\nprevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe\" (EDcl no AgRg no\nAREsp n. 2.045.722/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe 16/2/2023).\n2. O Tribunal a quo se utiliza do sistema Eproc, sendo que, expedida\na intimação, via Portal Eletrônico, o advogado regularmente\ncadastrado no sistema tem 10 (dez) dias corridos para acessar o\nPortal do Advogado e fazer a consulta eletrônica ao teor da\nintimação. Após o decurso do prazo de 10 dias para a leitura do ato,\nsem a efetiva consulta, considera-se a ocorrência de intimação\ntácita com o início do prazo para a eventual interposição de\nrecurso.\n3. No caso dos autos, a Corte de origem, categoricamente, afirmou\nnão haver dúvida de que o defensor está devidamente cadastrado no\nsistema Eproc, tanto que possui login e senha, sendo o que basta\npara o aperfeiçoamento da intimação.\n4. Consoante disposto no art. 5º, § 4º, da Lei 11.419/2006,\nefetivada a intimação ao advogado cadastrado, por meio eletrônico em\nportal próprio, a remessa de correspondência eletrônica detém mero\ncaráter informativo de eventos ocorridos no sistema eletrônico.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96d06de759d7850f0aedaacfe472655d79cbc51fd04a0677df3773a9ec78b453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}