{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93014,"origem":"stj","sha256_origem":"645b63f6be6f3e2451fa63a2964f4193e9aca06d75b987c99020c0c87de10205","registro_original":{"id_fonte":"000905632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839148","numero_registro":"202500186338","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A\nCONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem analisa os argumentos deduzidos e as provas\nangariadas nos autos, apresentando fundamentos suficientes e claros\npara a condenação.\n2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos\npróprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução\nprocessual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos\ntrazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de\nforma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando\nque exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira\nsucinta.\n3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a suficiência do\nconjunto probatório para a condenação do agravante pelos crimes de\nfurto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo\nautomotor, especialmente com base nos depoimentos policiais e nas\nimagens das câmeras de segurança.\n4. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para\ncomprovação do delito do art. 311 do Código Penal é desnecessário\nque o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de\nveículo com sinal identificador adulterado, consideradas as\ncircunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de\nfundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração,\ngarantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido\ncontrário. Precedentes.\n5. A revisão do entendimento firmado pela instância de origem, com o\nobjetivo de afastar a condenação, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ae74c8305d8de6548b404244aaf94e03c2a17fcc2388f7960499e471f46b9a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}