# Registro público: TRE-CE — 06000047320266060010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930163/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930163.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36179d110a3e0913ff16b406186514915d1b0badbe4a9dd4acdc3311b8c49541

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-09T15:12:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-06-28T13:46:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94083", "nome": "17º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-04-10T11:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-04-10T11:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-04-10T13:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-04-14T08:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-04-14T14:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-04-14T14:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-04-20T17:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-04-27T15:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-06-28T11:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-06-29T09:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94083", "nome": "17º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-07-17T13:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94083", "nome": "17º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-07T00:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94083", "nome": "17º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-12T12:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94083", "nome": "17º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-13T07:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94083", "nome": "17º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-08-13T10:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94083", "nome": "17º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}
- 2026-04-09T15:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33391", "nome": "10 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARIBE"}}
- 2026-06-28T13:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94083", "nome": "17º Juízo das Garantias do Núcleo 3"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36179d110a3e0913ff16b406186514915d1b0badbe4a9dd4acdc3311b8c49541.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-20 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-28 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-07T14:44:12\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260409151207
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36179d110a3e0913ff16b406186514915d1b0badbe4a9dd4acdc3311b8c49541

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001662420246060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947877/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000888920216060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290695/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PI — 06003562720206180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977486/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 036ª ZONA ELEITORAL DE CANTO DO BURITI PI
- [TRE-CE — 06001234420216060031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145744/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 31 ª ZONA ELEITORAL - BARBALHA
- [TRE-PR — 06000514220216160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970761/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-PR — 06000505720216160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953363/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-PR — 06000505420226160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952765/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra
- [TRE-ES — 06006736820206080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937011/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3 / 47 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000047320266060010 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17º Juízo das Garantias do Núcleo 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36179d110a3e0913ff16b406186514915d1b0badbe4a9dd4acdc3311b8c49541.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36179d110a3e0913ff16b406186514915d1b0badbe4a9dd4acdc3311b8c49541
- **SHA-256 do comentário:** f9b450f4c481f1a12be6e47ec9b40d2e41cb26bbb9960a836702ff6f8fbdfdcc