{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93020,"origem":"stj","sha256_origem":"9d19e721d90d063538150140dfecce81a01d972fa17519ef49e6c458db907533","registro_original":{"id_fonte":"000905638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838706","numero_registro":"202500168644","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nCONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nDO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO\nJUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A desconstituição do juízo condenatório demandaria o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório, medida inviável na via especial,\nconforme óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. O regime prisional mais gravoso foi corretamente fixado com base\nna reincidência do agravante e na existência de circunstância\njudicial negativa, se mostrando em consonância com os precedentes\ndesta Corte, de modo que inexiste manifesta ilegalidade a ser\ncorrigida nesta via.\n3. A aplicação da Súmula 83/STJ se justifica na medida em que a\ndecisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada desta Corte, inviabilizando o provimento do recurso\nespecial.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO CONDENATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1150564>>-SC\n(REGIME PRISIONAL FECHADO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2753431>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c29a73c150b61083b7c433048b85c9570b3957280bef3b77a6f95cb807feab02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}