{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93022,"origem":"stj","sha256_origem":"2a251762fe8ea59cb5f424c06f97179d726641d3c727225d4dc2c7d3012afba5","registro_original":{"id_fonte":"000905640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835757","numero_registro":"202500096085","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÚNICO FUNDAMENTO. ISONOMIA EM RELAÇÃO AO\nREINCIDENTE GENÉRICO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RESSALVA DE\nJUSTIFICATIVA CONCRETA. NÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com\nfundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada\nespecificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo\ncomo razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ\nfls. 620/621). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 627/650), por\nsua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido\nentrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a\napresentar alegações genéricas.\n2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso\nespecial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto à\nfração de incremento da agravante da reincidência, na segunda fase\nda dosimetria, revela-se de rigor a concessão de habeas corpus\nquanto a esse aspecto.\n4. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de\nacréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de\nagravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar\no patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e\nproporcionais, com a devida fundamentação.\n5. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena,\npela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6, e/ou a\nredução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração\ninferior a 1/6, devem ser devidamente fundamentados. Precedentes.\n6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp\nn. 2.003.716/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1172),\nde relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em\n25/10/2023, DJe de 31/10/2023, firmou a tese de que \"a reincidência\nespecífica como único fundamento só justifica o agravamento da pena\nem fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante\ndetalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso\", o que\nnão ocorreu na hipótese vertente.\n7. Na espécie, a Corte local, na apreciação do apelo defensivo,\nmanteve o incremento correspondente à fração de 1/5 para a agravante\nda reincidência reconhecida na segunda fase, com base em uma única\ncondenação anterior definitiva, sob o fundamento de se tratar de\nreincidência específica (e-STJ fl. 454), o que não merece prosperar.\n8. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem\nde habeas corpus para, na segunda fase da dosimetria, alterar para\n1/6 a fração de incremento da pena relativa à agravante da\nreincidência, redimensionando as penas do recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"807ee23258c7b1ad15065e976353df3655f7a3564b4612fd2b227fe259b484f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}