{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93023,"origem":"stj","sha256_origem":"7f168a3785ca0572f4e131ad1c52656a1686b397d4474cdf460642d2ea2b9d9b","registro_original":{"id_fonte":"000905641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2785852","numero_registro":"202404179471","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM\nHABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS\nNO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nPREJUDICADO.\n1. A análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos\nautos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos\nimplica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão\nrecursal. Precedentes.\n2. Na espécie, a tese atinente à possibilidade de remição\nproporcional da pena, pela aprovação parcial no ENEM (aprovação em\numa das cinco áreas de conhecimento), foi anteriormente apreciada\npor este Superior Tribunal, no julgamento do HC n. 963.474/SP.\nAssim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.\n3. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b6830327e7fdad41b58707d8d165079e7d1d8958e587309be4875dd64b4a23a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}