{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93025,"origem":"stj","sha256_origem":"24721eeeb5bc0fe4e5255f4fe6a53557b3270c442ed6a4212b02816e8951327b","registro_original":{"id_fonte":"000905643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819312","numero_registro":"202404665412","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 140,\n§ 3º DO CP. PLEITO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 231, STJ. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da\npena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância\natenuante, conforme dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2.  A tese defensiva já foi amplamente analisada e rejeitada em\nâmbito superior, sendo reafirmada tanto pelo STJ, em sede de recurso\nrepetitivo (Tema 190), quanto pelo Supremo Tribunal Federal, em\nrepercussão geral (Tema 158), com o entendimento de que o critério\ntrifásico de individualização da pena previsto no artigo 68 do\nCódigo Penal impede a fixação de penas abaixo do patamar mínimo\nabstratamente cominado. (REsp n. 2.168.870/AL, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 26/12/2024.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 231/STJ)\n   STJ - <<REsp 2168870>>-AL,\n         <<REsp 1117073>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190),\n         <<REsp 1869764>>-MS\n   STF - [[RE-RG 597270]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 158)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3433d713d2e1420fe22116163e01eecb157afb0fd184b4d716a91f185a83fb4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}