{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93026,"origem":"stj","sha256_origem":"324fb4aea23a51ec05f023cb868406488b4df82f5ba5013381edc362afbd302c","registro_original":{"id_fonte":"000905645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630027","numero_registro":"202401633544","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM\nASSINATURA DO OUTORGANTE E COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que,\ninterposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do\nCPC/2015, como na espécie, e constatada a ausência de instrumento de\nmandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando\npoderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a\nparte deverá ser intimada para regularizar a representação\nprocessual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, ambos do\nCPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, nos termos da\nSúmula n. 115/STJ, in verbis: \"na instância especial é inexistente\nrecurso interposto por advogado sem procuração nos autos\".\nPrecedentes.\n2. Na hipótese vertente, não obstante a defesa, após devidamente\nintimada, tenha providenciado a juntada da procuração de e-STJ fl.\n1247, o instrumento de mandato em questão não tem o condão de suprir\no vício de representação processual apontado, porquanto, além de\nnão conter assinatura física ou eletrônica do outorgante, foi datado\nde 7/2/2025, de modo que, ainda que não se tratasse de documento\napócrifo ou que se reconhecesse a possibilidade de ratificação, os\npoderes nele consignados teriam sido outorgados ao advogado\nsubscritor dos embargos de declaração somente em data posterior à\napresentação da insurgência, que ocorreu em 19/12/2024 (e-STJ fls.\n1229/1235), atraindo para a espécie a incidência da Súmula n.\n115/STJ. Precedentes.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no\nentendimento de que \"o instrumento de procuração e/ou\nsubstabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do\nrecurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes\" (AgInt\nno AREsp n. 2.459.097/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 15/4/2024, DJe 17/4/2024).\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bf7d777989514af42fdb3b383c069fa07756843e3a4673f907eb93761df2dd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}