# Registro público: TJMT — 00000418520138110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f31294bbc6de7ca538e9275cdb0c2b192d9b668193ee6d70c56aa31bdb88bbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17
- **Último ato com data válida:** 2024-12-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-17T18:09:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-08-23T13:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-30T15:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-17T14:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-10T13:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-03T12:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-21T10:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-01T17:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-11T10:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T13:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T15:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-08T11:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-08T12:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T11:39:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-02T13:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-09T13:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-25T19:57:35.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-10-25T19:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-28T00:30:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-29T00:26:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-02T17:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-06T08:08:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-25T12:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-24T12:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-28T03:47:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-22T20:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2023-08-14T15:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-29T17:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2023-08-29T17:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2023-08-31T06:18:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-31T06:18:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2023-09-11T15:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7334", "nome": "Vara Especializada da Fazenda Pública  - SDCR"}}
- 2023-09-27T03:15:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-27T09:55:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-21T09:06:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-15T16:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-15T16:04:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2024-04-22T14:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-22T14:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T01:31:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930272.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003397620108110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJRR — 08014606020228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRS — 00113610420018210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Judicial - Tapera
- [TJRS — 00298012520048210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRS — 00003312320058210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003393420108110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110656/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJMT — 00003411920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRN — 00112095820108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA