# Registro público: TJSC — 50045021020198240058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930282/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e61de117cb2ed84aeb7875e60d9832ce0225e25c4ad85e2a7ff6a6fd565e4bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10
- **Último ato com data válida:** 2022-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-19** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-05-19** — Custas (TPU 479)
> **2021-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-07T16:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-19T17:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T14:21:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-05-17T14:21:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-05-13T16:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-10T17:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-14T19:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-16T21:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-19T12:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-18T13:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-10T18:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-04-12T07:21:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-02-07T16:04:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-04T18:11:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-05-19T17:28:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-19T17:27:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-19T17:27:40.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-05-13T16:50:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-13T12:39:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2021-03-16T14:26:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2020-08-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-20T19:50:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2020-08-20T19:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2020-01-13T18:57:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00000298420168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1347773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / VARA ÚNICA - MUQUI
- [STJ — 00000371020114036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJES — 00000186720118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJSC — 50044926320198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
- [TJSC — 50045229820198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958872/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
- [TJSC — 50045056220198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/942677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
- [TJPE — 00000043320188172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805888/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [STJ — 00000170720154036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513929/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA