{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93031,"origem":"stj","sha256_origem":"55decd9ab297964629e125c2b28d5fbabb02b287c2147e67f400cf989ed4c5ff","registro_original":{"id_fonte":"000905660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979741","numero_registro":"202500371837","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES\nINSUFICIENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado\nem favor do agravante está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada dos Tribunais Superiores, que vedam o uso do writ como\nsubstituto recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade.\n2. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade\nde garantia da ordem pública, diante da existência de elementos\nconcretos que indicam a participação do agravante em organização\ncriminosa estruturada e voltada à prática reiterada do tráfico de\nentorpecentes, com divisão de tarefas e estrutura hierárquica.\n3. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece que a gravidade\nconcreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias fáticas da\nprisão, como a estruturação do grupo criminoso, pode justificar a\nsegregação cautelar.\n4. A inexistência de substâncias ilícitas em posse do agravante não\ndescaracteriza sua participação no delito, uma vez que há indícios\nconcretos de seu envolvimento, evidenciados por meio de\ninterceptações de mensagens e investigações que apontam sua ligação\ncom os demais integrantes da organização criminosa.\n5. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a\nocupação lícita não são suficientes para afastar a necessidade da\nprisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f07a04af829588938b333f6cfdd46731407bdf3d9c12697a75dccb5819cd083b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}