{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93035,"origem":"stj","sha256_origem":"5c935e111f40e6f45b56b98faf6c61baa2e4e8b65176d062bbb3607b11fdb567","registro_original":{"id_fonte":"000905668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102026","numero_registro":"202303698510","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO, RECEPTAÇÃO E\nDESOBEDIÊNCIA.  TELECOMUNICAÇÕES CLANDESTINAS (ART. 70 DA LEI\n4.117/62). REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA\nDIRIGIR. CRIME DOLOSO PRATICADO COM VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a\nincidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da\npena abaixo do mínimo legal.\n2. O entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte foi\nreafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Recursos\nEspeciais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, em que se\nrejeitou o cancelamento da Súmula 231/STJ.\n3. A penalidade de inabilitação para dirigir veículo automotor, nos\ntermos do art. 92, III, do Código Penal, pode ser aplicada quando\ndemonstrado que o crime foi praticado com a utilização do veículo\ncomo meio para sua execução, circunstância que, no caso dos autos,\ncom base em elementos concretos.\n4. Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar os\nfundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do julgado.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b07605eceeb6c3157cf2f76f117c479410bb5674ed622cb56e180bae27d74e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}