{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93037,"origem":"stj","sha256_origem":"77ada8e5a388cd510f154865b0726bedcbdd34a6880a8ea6f0fe240aa6a59a62","registro_original":{"id_fonte":"000905670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085137","numero_registro":"202302425101","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE BENS DECORRENTE DE\nCONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS\nMEDIDAS ASSECURATÓRIAS. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. BEM REGISTRADO EM NOME DE\nPESSOA JURÍDICA UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE ATIVOS ILÍCITOS.\nFUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA IN\nMALAM PARTEM. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NA\nESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS BENS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O sequestro e a indisponibilidade de bens podem recair sobre\npatrimônio de pessoa jurídica quando há indícios veementes de que\nesta foi utilizada para a prática de crimes financeiros e de\nocultação de valores ilícitos, independentemente da instauração\nformal de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.\n2. A respeito da alegação de que houve a aplicação retroativa da lei\nposterior menos benéfica - Lei n. 12.683/12 - trata-se de inovação\nem sede de agravo regimental, uma vez que a matéria não foi aventada\nno recurso especial.\n3. \"Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art.\n4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das\ninstâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam\nsujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte\nEspecial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a\nfunção do arresto previsto no CPP (AgRg no AREsp n. 2.065.394/PR,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe de 10/8/2022)\".\n4. A alegação de incidência de prescrição não foi objeto de análise\nno aresto recorrido. Nesse contexto, não é possível o exame do tema\npelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a manifesta ausência\nde prequestionamento da tese jurídica. Incide, na hipótese, o\nverbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual disciplina ser\n\"inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na\ndecisão recorrida, a questão federal suscitada.\n5. Frise-se que \"a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que\nmesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento\npara serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos\nEREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial,\nDJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira,\nCorte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel.\nMin. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011\".(AgRg no\nREsp n. 1.308.859/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012).\n6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a decisão agravada destacou\nque a agravante não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos\nconfrontados, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão\nrecorrido e a trecho do acórdão tido como paradigma.\n7. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o\nnecessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de\nevidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,\nsendo insuficiente a mera transcrição de ementa.\n8. Para alterar a conclusão da Corte de origem, quanto à existência\nde indícios para decretar as medidas cautelares (fumus boni iuris)\nseria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência\ninadmissível na via do recurso especial, conforme dicção da Súmula\n7/STJ.\n9. Conforme entendimento deste Tribunal,\" não há óbice ao sequestro\nde bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo\npassivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a\npresença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a\nprática de delitos\" (AgRg no REsp 1.712.934/SP, Rel. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe\n1°/3/2019).\n10. Na hipótese, a fundamentação adotada pela instância ordinária, a\nqual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.\nPortanto, a pretensão recursal não haveria de prosperar, uma vez que\nincidente na espécie a Súmula 83/STJ.\n11. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art4"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n***** DELSB-41 DECRETO-LEI SOBRE O SEQUESTRO DE BENS\n ART:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-RJ\n(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-CE,\n <>-DF,\n <>-RS\n(MEDIDA ASSECURATÓRIA - SEQUESTRO - BENS DE PESSOAS JURÍDICAS)\n STJ - <>-SP, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7921f759835e59dc35544bcaa3a1a359429c578a395c1100f5f59d4e84af57e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}