{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93038,"origem":"stj","sha256_origem":"63af8b2736cbf99be10f3afc128d768ae486b67ede56253bb3369d5b40924e56","registro_original":{"id_fonte":"000905671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211039","numero_registro":"202500369997","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS\nOPERANDI REITERADO. RISCO DE REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA.\nPROGNÓSTICO INVIÁVEL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, o agravante, segundo os autos, induzia vítimas a erro,\nfirmando contratos de construção civil sem intenção de executar as\nobras, causando prejuízos financeiros significativos, caracterizando\nfraude reiterada.\n3. A prisão preventiva do agravante está fundamentada na necessidade\nde garantir a ordem pública, tendo em vista a reiteração criminosa\nevidenciada pela existência de várias ocorrências policiais e\nprocessos judiciais em andamento, todos envolvendo o mesmo modus\noperandi.\n4. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura\npena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que\nsomente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação\npenal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na\nestreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado\nem caso de condenação (e consequente violação do princípio da\nhomogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do\nagente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,\ncom observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o\nque não se coaduna com a finalidade da presente ação\nconstitucional.\n5. A gravidade concreta da conduta, aliada à possibilidade de\ncontinuidade delitiva, justifica a manutenção da segregação\ncautelar, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.\n6. Com relação aos diversos julgados invocados pela defesa no\npresente recurso, \"Não há falar em distinguighing apto a justificar\na concessão da ordem em habeas corpus nas hipóteses em que o julgado\nparadigma apresentado não possui efeito vinculante e a situação\nconcreta retrata peculiaridades próprias enfrentadas na realização\ndo livre convencimento motivado do Juízo apontado como coator\" (AgRg\nno HC n. 740.709/MA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUINTA TURMA, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022).\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0362f925f792ec82d0aa88ce6746ea8c4e513ae858c14a747cd9bf82cfcf4927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}