{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93041,"origem":"stj","sha256_origem":"90a0b0bd02bc331d1885f8e761bcd239bb67d5e28b89d4e41ae5727461b268d6","registro_original":{"id_fonte":"000905728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227404","numero_registro":"202203221602","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE\nINVESTIGAÇÃO E PROVAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO  NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"eventuais\nnulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento\noportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz\ndo art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de\nnullité sans grief\" (AgRg no HC n. 772.870/PA, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023).\n2. \"A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da\nboa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Dessa\nforma, as nulidades devem ser arguidas no momento oportuno\" (AgRg no\nHC n. 703.100/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 9/8/2022, D Je de 18/8/2022.).\n3. Na hipótese, ademais, como registrou acórdão, \"tal tese já foi\nanalisada e refutada perante esta Corte de Justiça na Reclamação n.º\n683.487-5, quanto por ocasião do julgamento do Agravo Regimental\nCrime n.º 672.936-6/02\". Desse modo, o recurso, no ponto, não pode\nser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo ser\nobservada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.\n3. O Tribunal local concluiu que não houve usurpação de competência,\npois as investigações preliminares não configuraram atos\ninvestigatórios concretos contra autoridade com prerrogativa de\nforo.\n4. As provas utilizadas na condenação foram consideradas autônomas e\nindependentes das provas questionadas, não havendo ilicitude que\njustificasse a nulidade da sentença.\n5. O princípio da correlação foi observado, pois a sentença\ncondenatória guardou plena correspondência com os fatos narrados na\ndenúncia.\n6. A reversão das premissas fáticas do acórdão demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante\no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n7. A tese de atipicidade da conduta não foi apreciada pela instância\nordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por\nausência de prequestionamento.\n8. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00384","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 772870>>-PA\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO OPORTUNO)\n   STJ - <<AgRg no HC 703100>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adafa4fc606dc4ba739cc5063a32e08efe692fc3a415703574953e3b219d633e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}