{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93043,"origem":"stj","sha256_origem":"d3aa7a3514cfb351dbf37d5872aa8db8398782ccda632680d52d431917b9a872","registro_original":{"id_fonte":"000905815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1183686","numero_registro":"201702575017","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nIRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\ncondenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável,\nprevisto no art. 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena\nde 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.\n2. Fato relevante. O recorrente, à época com 26 anos, manteve\nrelações sexuais consentidas e no âmbito de uma relação de união\nestável durante 4 meses com a vítima, então com 12 anos de idade.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu provimento ao\nrecurso da acusação, reformando a sentença de primeiro grau que\nhavia absolvido o réu, e condenou o recorrente com base na\nirrelevância do consentimento da vítima para a configuração do crime\nde estupro de vulnerável.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual\nanterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e\na vítima afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica no sentido de que, para a caracterização do crime\nde estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal\nou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos,\nsendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual\nanterior ou a existência de relacionamento amoroso.\n6. A presunção de violência é absoluta em casos de prática de\nconjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos,\nconforme a Súmula 593 do STJ.\n7. A proteção penal contra a iniciação sexual precoce de crianças e\nadolescentes é justificada pela imaturidade e incapacidade de livre\ndecisão sobre a vida sexual, visando à proteção do desenvolvimento\nfísico, mental e emocional.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Para a caracterização do crime de estupro\nde vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique\nqualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. O\nconsentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou\na existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima\nnão afastam a ocorrência do crime\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; Código\nPenal, art. 71; Código Penal, art. 68; Código Penal, art. 33, §2º,\nalínea \"a\"; Código Penal, art. 44, inciso I; Código Penal, art. 77;\nCódigo de Processo Penal, art. 319; Código de Processo Penal, art.\n387, inciso VI; Código de Processo Penal, art. 804; Lei 1.060/50,\nart. 12.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.480.881/PI,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n26/08/2015; STJ, HC 431.518/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 23/02/2021; STJ, REsp 1852598/RO, Rel. Min.\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73c8bedf7587661b765cdf15607f98a7a727e27aa89d137fa9b6f65c6d9cc236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}