{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93045,"origem":"stj","sha256_origem":"cee50ab7daf282ca248d378fefb245f6343fc59989498a5f1c92fa051c595f14","registro_original":{"id_fonte":"000905817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673653","numero_registro":"202402255468","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.\nVALORAÇÃO NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISPOSIÇÕES LEGAIS E FINALIDADES\nDIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pela defesa contra\ndecisão monocrática que conheceu do recurso especial do Ministério\nPúblico e deu-lhe parcial provimento para readequar a pena do\nagravante, condenado por tráfico de drogas, para 5 anos e 10 meses\nde reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.\n2. Em recurso especial, o Ministério Público, entre outras\ninsurgências, alegou violação aos arts. 926 do CPC e 61, I, do CP,\npleiteando a aplicação da reincidência na segunda fase do processo\ndosimétrico, sem prejuízo do afastamento do redutor de pena do art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.\nII. Questão em discussão\n3. As questões em discussão consistem em\nsaber se incide a Súmula n. 7 do STJ e se a reincidência pode ser\nutilizada como agravante na segunda fase da dosimetria da pena e\ncomo impedimento para a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado, sem configurar bis in idem.\nIII. Razões de decidir\n4. A análise da pretensão deduzida no recurso\nespecial prescinde do reexame fático-probatório dos autos, não\nincidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a reincidência\ndo agravante é fato incontroverso.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n\"não constitui infração ao princípio do non bis in idem a utilização\ndo instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como agravante e como\ncausa impeditiva da diminuição da pena\" (AgRg no HC n. 650.717/SP,\nRel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).\n6. A reincidência, por expressa previsão legal, acarreta o aumento\nda pena intermediária se não constituir ou qualificar o crime, nem\ntiver sido avaliada na primeira fase (art. 65, I, do CP), e, também,\nimpede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, cujos\nrequisitos são cumulativos (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06).\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não incide a Súmula n. 7 do STJ se a\nanálise da pretensão recursal prescinde do reexame\nfático-probatório. 2. Não constitui infração ao princípio do non bis\nin idem a utilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo,\ncomo agravante e como causa impeditiva da minorante do tráfico\nprivilegiado.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 61, I; Lei n. 11.343/06,\nart. 33, § 4º; CPC, art. 926.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 650.717/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\nde 25/4/2022; STJ, AgRg no HC 662.329/SP, Rel. Min. Olindo Menezes,\nSexta Turma, DJe de 11/3/2022....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c51fddf1eea5be92769c56c7f8cecca68ed582c004ebacd3e7df738a56e29f0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}