# Registro público: TRT24 — 00240018020255240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponta Porã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f601077e5930cffddb2398d8866bbf68965a8607e44ec32aae530697644de3aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 285
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Grupo Econômico | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Unicidade Contratual | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-02T14:19:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-24T14:13:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-01-31T15:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-18T11:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-18T11:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-19T02:15:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-19T02:15:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-21T11:16:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-27T11:10:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-28T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-28T08:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-28T15:40:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-03T12:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-03T18:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-05T02:31:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-05T02:31:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-05T15:32:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-06T08:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-06T08:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-06T08:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-06T08:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-06T15:38:57.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-06T16:21:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-06T22:03:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-07T09:03:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-10T14:42:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-10T14:45:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2025-03-11T14:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-18T16:14:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-24T10:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-28T07:37:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-04-02T16:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-03T12:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-04T19:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 285 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
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- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000640420245050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 2ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000106720265050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT4 — 00005074920145040384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 4ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT2 — 00002032020155020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002088920155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT9 — 00000108420165090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000105320165090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 13999, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00008320420135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13970, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE