{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93049,"origem":"stj","sha256_origem":"ccfa565bb175b133808e57936377d40edf84338a1f728475a4b157f2a3dd2d48","registro_original":{"id_fonte":"000905842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856379","numero_registro":"202303450424","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nREINCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA EM TODAS AS CONDENAÇÕES.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo\nde recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, por ausência\nde flagrante ilegalidade.\n2. O juízo da execução penal indeferiu pedido do Ministério Público\npara reconhecer a reincidência do paciente e aplicar percentual mais\ngravoso para progressão de regime. O Tribunal, em agravo de\nexecução penal, deu provimento ao recurso para aplicar a\nreincidência sobre a integralidade das penas do sentenciado.\n3. No habeas corpus, o impetrante alegou que a fração mais gravosa\npara progressão de regime só pode ser aplicada aos delitos cuja\nreincidência foi reconhecida no decreto condenatório, pedindo o\nreconhecimento da primariedade em relação a uma guia de execução\nespecífica.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência deve ser aplicada na integralidade das penas do\nsentenciado durante a execução penal, mesmo que não tenha sido\nreconhecida em todas as condenações na fase de conhecimento.\nIII. Razões de decidir\n5. O entendimento jurisprudencial consolidado\ndo Superior Tribunal de Justiça é de que a reincidência é uma\ncircunstância pessoal que interfere na integralidade da execução\npenal, não se limitando às penas em que foi reconhecida na fase de\nconhecimento.\n6. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que permite ao juízo das execuções penais reconhecer a\nreincidência para análise da concessão de benefícios, mesmo que não\ntenha sido reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença\ncondenatória.\n7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental\ncapazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\njustificando a manutenção da decisão recorrida.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"A reincidência pode ser admitida pelo juízo\ndas execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda\nque não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença\ncondenatória\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 61, inciso I;\nLei de Execução Penal, art. 66, inciso III. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 904.095/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida\nToledo, Sexta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, REsp 2.049.870/MG,\nRel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a570b1f36cf71b6344fcc020222f3a4d16bb1c91517341eb80f6f49ae672d8fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}