{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93051,"origem":"stj","sha256_origem":"676df5a47a4b4d39a5e17a65d63fcbeb2d4810d987c107c2a2fb9583f8878164","registro_original":{"id_fonte":"000905844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2431005","numero_registro":"202302810010","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nCRIMES RACIAIS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em que\nse discute a inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal\n(ANPP) a crimes raciais.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado a\ncrimes raciais, considerando os valores constitucionais e\ncompromissos internacionais do Brasil.\n3. A recorrente alega violação ao princípio da legalidade e defende\nque a interpretação judicial deve favorecer o réu, sustentando que o\nréu preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o ANPP.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento pacificado é que o ANPP não\nse aplica a crimes raciais, em conformidade com os valores\nconstitucionais e compromissos internacionais do Brasil.\n5. Diante da interpretação adotada pelo STF e reiterada por esta\nCorte Superior, a vedação ao ANPP em crimes raciais decorre da\nnecessidade de garantir a tutela efetiva dos direitos fundamentais e\ndo compromisso estatal com o combate à discriminação, sendo\ninviável a aplicação do instituto despenalizador nesses casos.\n6. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência, que\nafasta a possibilidade do ANPP aos crimes raciais.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não\nse aplica a crimes raciais. 2. A dosimetria da pena deve ser\nproporcional e fundamentada, permitindo discricionariedade ao juiz,\ndesde que justificada pelas circunstâncias do caso concreto.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28, IV; CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RHC 222.599, Rel. Min. Edson\nFachin, Segunda Turma, DJE 23/03/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.753.929/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, AgRg no AREsp n. 2.607.962/GO,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 13/8/2024, DJe de 29/8/2024, AgRg no REsp 1433071/AM, Rel. Min.\nMaria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4ace21cb02de15684e3b421550495400fca4cd43493da744c1d5b52f7fe6134","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}