{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93052,"origem":"stj","sha256_origem":"4a56dcc3efcfc100342e8631ce892e5a375b97ff2a0f8cfdeb21cfafd3759ad0","registro_original":{"id_fonte":"000905848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211237","numero_registro":"202500427367","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nDIFAMAÇÃO, FURTO E DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM\nLIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos\nconcretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública, à instrução\ncriminal ou à aplicação da lei penal, não sendo suficiente a mera\nreferência à gravidade abstrata do delito.\n2. No caso, a segregação cautelar foi fundamentada em mera\nrepresentação por prisão temporária, sem descritividade mínima\nquanto à existência do periculum libertatis.\n3. A pena máxima dos crimes imputados ao agravado não ultrapassa\nquatro anos, inviabilizando a prisão preventiva nos termos do art.\n313, I, do Código de Processo Penal.\n4. Ademais, trata-se de réu primário e de delitos que não envolveram\nviolência física nem ameaça, também não se verificando elementos\nque indiquem violação de medidas protetivas, reincidência ou outro\nfator que justifique a excepcionalidade da custódia cautelar, sendo\nadequadas e suficientes as medidas alternativas previstas no art.\n319 do Código de Processo Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"675996e3f56722ddf518b9f82b6b3a80c25455e6584f8ba33ab3542f5b97052c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}