{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93053,"origem":"stj","sha256_origem":"d93ef21c4a5e39633a1cb353a874e3f4ff2f775d77ff96f49aa521105a73a201","registro_original":{"id_fonte":"000905849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211359","numero_registro":"202500454061","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 455/STJ. MITIGAÇÃO. RISCO DE\nPERECIMENTO DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA\nPELO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no\nverbete sumular n. 455, a produção antecipada de provas, com base no\nart. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente\nfundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para\nse ter por urgente a medida.\n2. No caso, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao\njustificar a necessidade da produção antecipada de provas com base\nno risco concreto de esquecimento das testemunhas, majoritariamente\npoliciais militares, cujas atividades diárias envolvem ocorrências\nsemelhantes, o que pode comprometer a fidelidade das declarações\nprestadas futuramente.\n3. A 3ª Seção desta Corte firmou compreensão no sentido de ser\njustificável a antecipação de provas no caso de testemunhas\npoliciais, ressalvada pessoal compreensão diversa, pois o tempo traz\nainda maiores riscos à fidelidade da reprodução dos fatos. (RHC\n74.576/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 3/9/2018)\n(AgRg no AREsp n. 1.385.635/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.)\n4. \"O deferimento da realização da produção antecipada de provas não\ntraz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser\nrealizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça\nao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que\nentender necessárias para a comprovação da tese defensiva.\" (AgRg no\nAREsp 1.454.029/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019).\n5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, inexistindo\nflagrante ilegalidade que justifique sua reforma.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37310de88d8997e0639cd21e8ff781644eece3c037e67532ffedd86190bc4a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}