{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93054,"origem":"stj","sha256_origem":"97b9d8e24c9cd08a5a91c2b1a57102a28e4615793adc50800cec45b812ed4cf6","registro_original":{"id_fonte":"000905850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212447","numero_registro":"202500743410","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE SUPERADA PELA\nCONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA PARA O\nINGRESSO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento prematuro da persecução penal, via habeas corpus,\nconstitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada,\nde plano, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta,\na extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia,\nhipóteses não configuradas nos autos. 2. Ante o prematuro estágio do\nfeito na origem, o exame acerca da ilegalidade na ação policial,\nnotadamente sobre a validade do consentimento do agravante para a\nentrada dos policiais, demandaria ampla dilação probatória,\nincompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso\ndo contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária.\n3. No caso, não há que se falar em nulidade decorrente da alegada\nviolação de domicílio, pois, além de se tratar de crime permanente,\ncuja natureza autoriza a intervenção policial sem mandado, a\nconversão da prisão em flagrante em preventiva superou, em\nprincípio, eventuais vícios do ato inicial.4. O decreto de prisão\npreventiva encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do\nartigo 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade\nde garantia da ordem pública e a periculosidade do agente,\nevidenciada pelo modus operandi da conduta, com apreensão de\nentorpecentes já fracionados e acondicionados para venda, além de\nbalança de precisão e outros petrechos comumente utilizados no\ncomércio ilícito de drogas. Ademais, verificou-se que o agravante,\nque já possui amplo histórico de envolvimento com a traficância\ndurante a menoridade, descumpriu medidas cautelares anteriormente\nimpostas, estando em liberdade provisória por outro processo de\ntráfico de drogas no momento da nova prisão, circunstância que\nrevela reiteração criminosa e insuficiência de medidas menos\ngravosas para conter sua atuação delitiva.\n5. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a\nexistência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela\nprática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o\nrisco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação\nidônea a justificar a segregação cautelar Precedentes do STJ (RHC n.\n106.326/MG, Sexta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de\n24/4/2019).\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37f2c770b58555dbd965ce6d287ed5ec0fb62376e3c6b830611859d01dffaf82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}