# Registro público: TJPA — 00000260520138140025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b119872dbd48143fc6ed1477db4ebb54ae4e11bce9f596bda673f54b86cac073

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2013-01-09** — Remessa (TPU 123)
> **2013-01-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Infração Administrativa | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-09T09:11:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6196", "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"}}
- 2013-04-26T13:55:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6196", "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"}}
- 2013-01-09T09:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6196", "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"}}
- 2013-06-10T14:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6196", "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"}}
- 2020-02-27T10:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6196", "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"}}
- 2013-06-19T09:15:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6196", "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"}}
- 2020-02-27T10:13:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6196", "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"}}
- 2020-02-27T10:13:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6196", "nome": "VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10022)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b119872dbd48143fc6ed1477db4ebb54ae4e11bce9f596bda673f54b86cac073.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T22:54:42\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130109091132
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b119872dbd48143fc6ed1477db4ebb54ae4e11bce9f596bda673f54b86cac073

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00561283020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMT — 00003748820068110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJPE — 00000035920178171440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520370/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10022, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TRF1 — 00000221720154013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022, 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA / Vara Única de Juína
- [TRF1 — 00003095820164013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA / 04ª - Cuiabá
- [TJBA — 80011226420168050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA / 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública
- [STJ — 00005628320134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280837/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [TJSP — 00010078520218260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276366/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10022
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA / FAZENDA PUBLICA DE BARUERI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000260520138140025 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Infração Administrativa | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b119872dbd48143fc6ed1477db4ebb54ae4e11bce9f596bda673f54b86cac073.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b119872dbd48143fc6ed1477db4ebb54ae4e11bce9f596bda673f54b86cac073
- **SHA-256 do comentário:** 4c3399ed1514f277f9d76d8bfdcbdb33e86ad520c0eb007f323143da0bcc2aa8