# Registro público: TRT3 — 00000180420145030137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5f7911ae905bd847d194f92f98e08d6345320822cb02d67687f24637a1276cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2019-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-30** — de Instrução (TPU 12749)
> **2019-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-28** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2019-03-28** — Audiência (TPU 970)
> **2016-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-10-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2019-04-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2019-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT8 — 00000545920185080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13922, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT3 — 00000178820145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13999, 14000, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00002122020145040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1453625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13922, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT4 — 00004853620115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00001163520135020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1455455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000110820175090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT2 — 00005230820145020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003432720115020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema