{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93061,"origem":"stj","sha256_origem":"70d2d7145f8a142330bb77a486567a0fb8bf2367bf7aab4dd4ec7482e8a422d3","registro_original":{"id_fonte":"000905873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2573148","numero_registro":"202400585064","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME.\nRECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, sustentando que a falta de\nrecolhimento das custas para ingresso da ação penal privada não gera\ndecadência do direito de queixa-crime.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de regularização\ndas custas processuais após o oferecimento da queixa-crime,\napontando que estava presente pedido de concessão de justiça\ngratuita, afastando a extinção da punibilidade declarada pelo juízo\nde origem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o atraso no recolhimento das custas processuais enseja a\ndecadência da ação penal privada e a extinção da punibilidade.\nIII. Razões de decidir\n4. O atraso no recolhimento das custas apenas\nobsta a prática de atos ou diligências, sem qualquer reflexo na\ndecadência da ação penal, conforme entendimento desta Corte.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, verificada\na falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a\nposterior intimação do interessado para proceder ao pagamento.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O atraso no recolhimento das custas não\nenseja a decadência da ação penal, apenas obsta a prática de atos ou\ndiligências. 2. É possível a posterior intimação do interessado\npara proceder ao pagamento das custas\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 806.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.172.785/CE, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg nos\nEDcl no RHC n. 188.677/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 20/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c824b383a118346fc990aa4f6a97d81ca41dd2f1f600e9a6f5b7dcc8adce687","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}