# Registro público: STJ — 00000552820198260537

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930610/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930610.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34db24293c2c71fdf5609f6e25d2c95321adf327d84c7350c19b57638da4c1ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-11
- **Último ato com data válida:** 2024-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-13T19:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-13T19:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-05T11:35:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-06T17:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-02-06T17:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-06T17:28:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-28T18:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-02-28T19:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-11T14:45:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-11T15:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-16T15:10:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-05-21T18:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-11T16:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-05T12:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-28T19:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T07:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T07:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-17T05:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-06T12:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-06T12:03:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-28T18:47:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-16T15:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-16T18:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-21T18:00:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34db24293c2c71fdf5609f6e25d2c95321adf327d84c7350c19b57638da4c1ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-11 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-16 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-06 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T13:50:11\.691326655Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 34db24293c2c71fdf5609f6e25d2c95321adf327d84c7350c19b57638da4c1ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07240854420168130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259863/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 06105299020188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002465420238120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452049/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3542, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / Vara Única
- [TJAP — 00023148120258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559003/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3542, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJES — 00000717320248080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742472/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3542, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJMG — 09472105820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921885/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3542, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005505320118240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208852/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003706420198110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000552820198260537 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34db24293c2c71fdf5609f6e25d2c95321adf327d84c7350c19b57638da4c1ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34db24293c2c71fdf5609f6e25d2c95321adf327d84c7350c19b57638da4c1ed
- **SHA-256 do comentário:** c531b1fe2698a0507209cc50c76646592dcad8b7ca563ce01ff0e5a10ba6eeff