{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93062,"origem":"stj","sha256_origem":"5908db8d2513c890404540cccbb7eb198c2951e4a67b3b630916b227462e15ce","registro_original":{"id_fonte":"000905874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980403","numero_registro":"202500402010","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus.\n2. O paciente encontra-se preso desde 10/10/2023 pela suposta\nprática dos crimes de  homicídio triplamente qualificado contra duas\nvítimas e de tentativa de homicídio triplamente qualificado, com\nrelação a três vítimas.\n3. Impetrado habeas corpus nesta Corte Superior de Justiça, o pleito\nliminar foi indeferido.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de\nliminar em habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n5. O artigo 258 do RISTJ dispõe que decisões\nque indeferem medida liminar no procedimento de habeas corpus e\nrecurso ordinário em habeas corpus, não são recorríveis.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"Não cabe agravo regimental contra decisão que\nindefere pedido de liminar em habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 949.374/SP, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no HC n.\n937.826/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n16/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"468c4ac01f96b9a092f53e0439862458c7f115b31819372dd2ec7b3ca77f071d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}