{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93064,"origem":"stj","sha256_origem":"87cb0e58aa56f6cceb247ef52f010d813e98ecffb3ddf935bede102bad5acee2","registro_original":{"id_fonte":"000905876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980422","numero_registro":"202500401375","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO NA\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em razão de erro grosseiro na\ninterposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial.\n2. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu o\nerro grosseiro e não conheceu do recurso de agravo de instrumento,\ndeixando de encaminhar os autos ao Superior Tribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado em caso\nde erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento quando\ndeveria ter sido interposto agravo em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n4. A interposição de agravo de instrumento\ncontra decisão que inadmite recurso especial caracteriza erro\ngrosseiro, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal.\n5. O Tribunal de Justiça pode decidir inadmitir o recurso sem\nnecessidade de encaminhá-lo ao Superior Tribunal de Justiça quando\nhá erro grosseiro na interposição do recurso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"A interposição de agravo de instrumento contra\ndecisão que inadmite recurso especial caracteriza erro grosseiro,\nafastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.015.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.690.578/GO,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n01.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bd896dc0cf9ed344802a2eb59bd3bc0c191b257642477da89f081394d1007ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}