{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93065,"origem":"stj","sha256_origem":"547ec5a81526b9f5accc1fd11338d13c158f2fbf5afd4d08eddfbd9e34a78128","registro_original":{"id_fonte":"000905877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697214","numero_registro":"202402650296","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AFRONTA AO ART. 89 DA LEI 8.666/1993. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CONSTATAÇÃO.\nDESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Esta Corte, após inicial divergência,\npacificou o entendimento de que, para a configuração do crime\nprevisto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, exige-se a presença do\ndolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do\nefetivo prejuízo.2. Hipótese em que as instâncias de origem apenas\nafirmaram que houve mácula ao patrimônio público, por ter o\nagravante conhecimento das formalidades para realização do contrato.\n3. Ausente a comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo,\npois, ao contrário, apurou-se que o preço cobrado era o valor de\nmercado, não sendo descrita pela denúncia, sentença nem acórdão de\napelação qual foi a vantagem alcançada pelo agravante decorrente do\nfato de não ter se submetido ao processo licitatório.4. Agravo\nregimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b01ec155c6ed00c8d8054670aeefde00afb95455675286bfbdc7ce905204def","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}