{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93067,"origem":"stj","sha256_origem":"c880180277593ca20720f2e817e8cd17f9d5473af96106e788229a1ac7dec2df","registro_original":{"id_fonte":"000905879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2780619","numero_registro":"202403996477","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ.\nART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). FUNDAMENTO IDÔNEO. SÚMULA N.\n7 DO STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CORRETAMETNE FIXADO.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,\nfazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência\nde provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a\nimputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste\nSTJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, Relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, , DJe de 24/5/2018).\n2. A aplicação de atenuantes não pode conduzir à fixação da pena em\npatamar inferior ao mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.\n3. O julgador, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários\nao reconhecimento do privilégio, não está obrigado a aplicar o\npatamar máximo de redução de pena, já que possui plena\ndiscricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto,\nefetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário\npara a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como\nocorreu no caso, em que foi considerada a natureza da droga.\n4. Fixada a pena definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de\nreclusão, sendo primária a agravante e favoráveis as circunstâncias\njudiciais, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o\ncumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no\nart. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal.\n5. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6c0e9bf8f4b8f0b8e626d3df30131ea9e220b4de25801139ae5af03a0fb217f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}