# Registro público: TRE-BA — 06000011320256050712

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930682/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e07d60106e2c2bfcbd3fe8bdfd871539357773fe039abf355a1e2f35dc5aac7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-04** — Denúncia (TPU 391)
> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-06T11:06:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-10-08T12:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-11-24T09:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-02T10:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-12-09T09:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-13T08:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-22T07:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-23T11:22:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-02-23T11:27:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-03-04T09:17:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-03-05T07:56:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-03-05T14:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-06T12:25:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2026-03-09T08:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-04-29T13:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-25T14:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-26T09:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-07-15T07:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-07-24T10:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-08-15T09:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-09-01T07:30:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-03T07:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-10-08T12:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-10-10T12:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-10-10T12:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-11-12T17:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-12-03T13:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-12-04T11:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2026-01-13T08:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2026-01-20T07:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-01-21T14:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2026-01-30T04:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2026-01-30T10:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2026-02-23T11:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-02-23T11:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-02-23T11:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-02-23T15:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2026-02-26T22:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}]}
- 2026-02-27T08:25:39.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 00000532820176160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1426191/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11438, 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 ª zona eleitoral-Astorga
- [TRE-AL — 06000216220236020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861973/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11438, 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL - MAJOR ISIDORO
- [TRE-MG — 06000105220256130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900265/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-BA — 06000472720256050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907903/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000458620236050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895987/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000335620246090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884607/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-TO — 06007927620246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878869/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- [TRE-SP — 06000240920226260023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837147/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU