{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93072,"origem":"stj","sha256_origem":"aa3403d8d7b4202bf0c9d29d49ea705bf3c0a240f40a8dd1ccec41ee72ec6d73","registro_original":{"id_fonte":"000905896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703551","numero_registro":"202402781267","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha considerado, em\nsituações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de\nexasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada,\nsendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que\nnão há direito subjetivo a frações específicas para cada\ncircunstância judicial negativa aferida na primeira fase da\ndosimetria da pena\" (AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, Relator Ministro\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de\n16/6/2023).\n2. Nesse diapasão, \"nada impede que o magistrado fixe a pena-base no\nmáximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma\ncircunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e\nbastante para tanto\" (STF, RHC n. 101.576, primeira turma, Rel. Min.\nRosa Weber, DJe de 14/08/2012), como ocorreu na hipótese dos autos.\n3. A majoração da pena-base acima do patamar mínimo foi justificada\npelas gravíssimas consequências do atropelamento, que causou\nincapacidade irreversível à vítima, sendo considerada adequada e\nespecífica.\n4. A fixação da pena de prestação pecuniária no valor de 5 salários\nmínimos foi mantida, considerando o valor de mercado do veículo\nutilizado no crime e o montante dispendido pelas vítimas para as\nprestações médicas, em conformidade com a jurisprudência.\n5 . Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f01581609ac93a92f620996aabbfb11ecab4c74e9875d47fcc06ed361543936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}