{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93073,"origem":"stj","sha256_origem":"3ae08ee877736ad446e9b7238803aa76c76b71f668656f01cac6107264f18390","registro_original":{"id_fonte":"000905897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698650","numero_registro":"202402675141","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS.\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão agravada manteve a inadmissão do recurso especial\ninterposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra acórdão\nque concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva dos\nagravados por medidas cautelares diversas.\n2. O Tribunal de origem considerou a primariedade dos agravados, a\nausência de posição de liderança na organização criminosa e a\napresentação espontânea às autoridades, fatores que, segundo a\ndecisão recorrida, justificavam a substituição da prisão preventiva.\n3. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que\n\"as participações no braço local da organização criminosa GDE, no\nMunicípio de Barbalha, a teor da peça acusatória, seriam desprovidas\nde destaque ou liderança\", como requer o órgão ministerial\nagravante, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência incabível em\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. O acórdão do Tribunal estadual encontra-se em conformidade com o\nentendimento desta Corte Superior no sentido de que, \"à vista das\ncircunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio\nproporcionalidade e adequação, é possível a aplicação das medidas\ncautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para\ngarantir a ordem pública (...)\" (AgRg no HC n. 623.414/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/12/2020,\nDJe de 4/12/2020).\n5. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar os\nfundamentos adotados pela decisão agravada, inexistindo elementos\nque justifiquem a reforma do julgado.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"970064703ea8c386f4fb3eef8b757bad644a2c65e1ff307656daead4339e535b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}