{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93074,"origem":"stj","sha256_origem":"4405e6b2981b1af962ed749f221f0f5577ed68da3e979d525d0fa8d13a932135","registro_original":{"id_fonte":"000905899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516290","numero_registro":"202304280644","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SUFICIÊNCIA.\nALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 315, §2º, IV E V, DO CPP. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No recurso especial, a parte recorrente indicou violação ao art.\n315, §2º, IV e V, do Código de Processo Penal, que trata da\nfundamentação de decisões cautelares, mas desenvolveu argumentação\nrelacionada à ausência de análise de provas documentais e\ninsuficiência probatória, demonstrando dissociação entre a norma\nindicada e a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do\nSTF.\n2. O acórdão recorrido fundamentou a condenação com base no conjunto\nprobatório, destacando a idoneidade da palavra da vítima e das\ntestemunhas, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.\n3. A Corte estadual afastou a pretensão absolutória por ausência de\nprovas, entendendo que a negativa de autoria apresentada pelo\nacusado constitui narrativa isolada, sendo certo que a defesa não\nlogrou demonstrar circunstâncias que pudessem afastar a idoneidade\ndos depoimentos colhidos nos autos.\n4. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria\nreexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n5. A agravante prevista no art. 61, II, \"f\", do Código Penal foi\ncorretamente aplicada, bastando para sua incidência a comprovação de\nque a violência foi praticada no contexto de relação doméstica ou\nfamiliar, conforme já decidido por esta Corte.\n6. Incide a Súmula 568 do STJ, permitindo ao relator negar\nprovimento ao recurso monocraticamente quando houver entendimento\ndominante sobre a matéria.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b1b8303fe3a288319046febb4a3848863f94baf7a1240501a979dc97e3d3b62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}