{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93078,"origem":"stj","sha256_origem":"a0e70ddc2d727e0e24a4883708b28eeaa8271878c916c5bf481ae9a530f701eb","registro_original":{"id_fonte":"000905927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190895","numero_registro":"202304360545","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSTERGAÇÃO DA\nANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS PARA MOMENTO POSTERIOR À\nOITIVA DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REALIZAÇÃO DE\nPROVA TESTEMUNHAL ANTES DE EXAME GRAFOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE\nREINQUIRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA TESTEMUNHAS DE\nDEFESA ANTES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nIRREGULARIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A nulidade processual, mesmo quando arguida sob o prisma da ampla\ndefesa, exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do\nprincípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código\nde Processo Penal.\n2. A decisão que postergou a análise dos requerimentos probatórios\npara momento posterior à oitiva das testemunhas não viola o direito\nde defesa quando há fundamentação idônea e possibilidade de\nposterior reconsideração pelo juízo processante.\n3. A realização da prova testemunhal antes do exame grafotécnico não\nimplica nulidade automática, uma vez que a defesa pode requerer a\nreinquirição das testemunhas caso necessário.\n4. \"As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a\njurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a inversão da\noitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade\nquando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja\nexpedição não suspende a instrução criminal, a teor do que dispõe o\nart. 222 do Código de Processo Penal. Precedentes\" (AgRg no RHC n.\n105.154/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75b87827817ca9fd5a6dedeeec368dadf89a8e796a3daeddaecdf14cf7b06b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}