# Registro público: TRT24 — 00240009520255240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b705fce5f10b51a534c73bccb9ee0aa1273576f726697fc6dc8075727d534ddd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-04** —  (TPU 15238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-02T13:53:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-22T15:39:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-02-05T16:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-05T16:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-11T02:17:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-11T02:17:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-18T10:36:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-07T08:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T08:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2025-04-07T15:33:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-08T16:39:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-04-08T16:39:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-05-12T07:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-26T11:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-26T20:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-26T20:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-27T02:09:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-27T02:09:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-27T02:41:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-27T02:41:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-27T14:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-27T17:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-28T02:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-29T11:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-29T11:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-30T02:09:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-30T02:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-30T02:09:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-30T02:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-04T09:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-04T10:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-04T10:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-04T10:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-05T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-05T02:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-05T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-05T02:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-19T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T09:41:26.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930781.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001211020265080118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO
- [TRT24 — 00241507920135240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT5 — 00000544720215050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT21 — 00002196820265210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 9ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT9 — 00000386620215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT17 — 00000782720215170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT20 — 00001123420245200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00000418320225130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande