{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93079,"origem":"stj","sha256_origem":"31c42359d3cd3b2ce4060b992e2e13a625c39ae8878bc48955a757f9698979d2","registro_original":{"id_fonte":"000905928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204964","numero_registro":"202403637674","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nRECURSOS ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL E AO BNDES. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO.\nVERBAS NÃO VINCULADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Federal somente\nse verifica quando há destinação vinculada da verba federal e\nsubmissão à prestação de contas perante órgãos de controle da União.\n2. No caso concreto, os valores empregados na aquisição do\nmaquinário foram obtidos mediante financiamento junto à Caixa\nEconômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e\nSocial - BNDES, com a obrigação de ressarcimento integral pelo\nMunicípio de Corupá/SC. Dessa forma, eventual malversação dos\nrecursos não afeta bens, serviços ou interesses da União,\nafastando-se a competência da Justiça Federal.\n3. Na ausência de controle direto da União sobre os recursos\nempregados, considera-se a verba incorporada ao patrimônio\nmunicipal, sendo competente a Justiça Estadual para processar e\njulgar a ação penal. Precedentes do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":["STJ:209"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000209","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34c2fdb584013e722568d734bee65121229b85fe309e06ee7edd9464cb013ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}