# Registro público: STJ — 204964 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-26 - **Publicação:** 2025-03-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93079/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93079.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31c42359d3cd3b2ce4060b992e2e13a625c39ae8878bc48955a757f9698979d2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO BNDES. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS NÃO VINCULADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Federal somente se verifica quando há destinação vinculada da verba federal e submissão à prestação de contas perante órgãos de controle da União. - **Item 2 (texto oficial):** No caso concreto, os valores empregados na aquisição do maquinário foram obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a obrigação de ressarcimento integral pelo Município de Corupá/SC. Dessa forma, eventual malversação dos recursos não afeta bens, serviços ou interesses da União, afastando-se a competência da Justiça Federal. - **Item 3 (texto oficial):** Na ausência de controle direto da União sobre os recursos empregados, considera-se a verba incorporada ao patrimônio municipal, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal. Precedentes do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO BNDES. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS NÃO VINCULADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça Federal somente se verifica quando há destinação vinculada da verba federal e submissão à prestação de contas perante órgãos de controle da União. 2. No caso concreto, os valores empregados na aquisição do maquinário foram obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a obrigação de ressarcimento integral pelo Município de Corupá/SC. Dessa forma, eventual malversação dos recursos não afeta bens, serviços ou interesses da União, afastando-se a competência da Justiça Federal. 3. Na ausência de controle direto da União sobre os recursos empregados, considera-se a verba incorporada ao patrimônio municipal, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109 ## Súmulas citadas - STJ:209 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000209 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art109) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 217080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160648/) — classe: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 219990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160594/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / CONFLITO DE COMPETENCIA - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 2746048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153984/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / QUARTA TURMA