{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93080,"origem":"stj","sha256_origem":"0737e1fa797fadba6b208ca8d9244b040b96575689e995f4846d314df9daf313","registro_original":{"id_fonte":"000905929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203226","numero_registro":"202403177824","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS\nCORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nPOSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.\nPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de\nadmissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva,\nmas apenas a verificação dos requisitos formais do art. 41 do\nCódigo de Processo Penal e a inexistência das hipóteses de rejeição\nprevistas no art. 395 do mesmo diploma legal.\n2. A postergação da análise do incidente de insanidade mental para a\nfase do contraditório é medida admissível, notadamente quando não\nhá dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado no momento da\ndecisão.\n3. No que tange à alegação de constrangimento ilegal pelo uso de\nalgemas na audiência de custódia, observa-se que a agravante não\ndemonstrou prejuízo concreto decorrente da medida, que, ademais, não\nimpediu a concessão de sua liberdade provisória ao final da\naudiência.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d94f09ed8aaeb2fcbb4809ae331c0ac7eb22f2f54a92fac0e90d48bd35701e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}