{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93081,"origem":"stj","sha256_origem":"6c689e371539fce3146de1c783762ab03740a4a3a369d206acaf41532cd43339","registro_original":{"id_fonte":"000905957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208717","numero_registro":"202404642640","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA.\nDECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE INTERROMPER\nATIVIDADES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente\njustificada na garantia da ordem pública, na conveniência da\ninstrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei\npenal, em razão da gravidade concreta dos delitos imputados e de sua\nsuposta posição relevante na organização criminosa. Além disso, sua\ncondição de foragido reforça a necessidade da custódia.\n2. De acordo com os autos, o agravante integra organização criminosa\nestruturada, com divisão de tarefas, voltada para a prática de\ntráfico interestadual de drogas, sendo apreendido, em uma operação\naproximadamente 400kg de cocaína. Em outras operações, foi\nidentificado o transporte de mais 442kg de cocaína na cidade de\nGuarulhos/SP e de 200kg da mesma substância para a cidade de São\nPaulo/SP. Consignou, ainda, o pagamento realizado pelo ora agravante\nao líder da organização criminosa (Maicon), na quantia de R$\n966.000,00. Consoante as informações colhidas nos autos, o agravante\nexercia função de representante da organização criminosa no Estado\nde São Paulo/SP, sendo responsável pela intermediação de compra,\nvenda, recebimento de valores e remessa de quantias ou veículos\noriundos do tráfico.\n3. Não há similitude a justificar a extensão da liberdade, pois os\ndenunciados que foram soltos estavam presos por mais de dois anos,\nao passo que o agravante está foragido há mais de 1 ano.\n4. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa,\npois decretada a prisão preventiva do agravante em 18/9/2023, o\nmandado de prisão ainda não foi cumprido. Assim, verifica-se que\neventual prejuízo consistente na demora para o encerramento da\ninstrução é mitigado pelo fato de que o réu está solto.\n5. Tendo sido demonstrada a necessidade custódia cautelar, revela-se\ninviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica\nque a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.\n6. A alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de\nanálise perante o Tribunal de origem, o que impede o seu exame\ndiretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1872f2a2c4c541d5fb7c236b9a317214caff7050a91ba81402fa44913ea9932","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}