{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93083,"origem":"stj","sha256_origem":"64c408042c0d1f1b16966ec33ff3e26392c32aa40ccf53f3c2d94106da8c2272","registro_original":{"id_fonte":"000905959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978666","numero_registro":"202500316693","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À\nATIVIDADE CRIMINOSA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO\nDO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. MONTANTE DA PENA, PRIMARIEDADE E\nAUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nINVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM\nPARTE.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. As instâncias de origem rechaçaram a aplicação da minorante\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravante,\nporque reconheceram expressamente que ele não se tratava de\ntraficante eventual, haja vista não apenas a quantidade e natureza\ndos entorpecentes apreendidos - 30g de cocaína e 15 pedras de crack\n(e-STJ, fl. 52), mas principalmente devido às circunstâncias que\nculminaram em sua prisão em flagrante - em razão de investigações\nque recaiam sobre a pessoa do paciente, após denúncias anônimas\ndando conta de que sua casa era ponto de comercialização de drogas;\nrazão pela qual foi realizada a diligência que culminou na apreensão\ndas drogas sobre sua cama (e-STJ, fl. 57); acrescente-se a isso, o\nfato de ele já ser conhecido dos meios policiais como \"Barão do Pó\",\ntudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante\nesporádico.\n3. Ademais, desconstituir tal assertiva, como pretendido,\ndemandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e\nprobatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas\ncorpus. Precedentes.4. Quanto ao regime prisional, constato que o\nquantum de pena - 5 anos de reclusão -, a primariedade, a ausência\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis e o fato de o montante de\ndroga não denotar elevada gravidade concreta, possibilitam a fixação\ndo regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, \"b\" e §\n3º, do Código Penal e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006.\n5. Inviável, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade\npor medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal,\nnos termos do art. 44, I, do Código Penal.6. Agravo regimental\nprovido em parte, para fixar o regime inicial semiaberto ao\nagravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75ca2728ecc45e4efae36ae3ba0af0326220c96c4c6eaf080a09d022948d99a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}