# Registro público: TJPE — 00000052120248174920 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61ef06bf9101868595c013473ced377bb634eb08cd2dd3a71090f5155ab7dcc6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-06 - **Último ato com data válida:** 2024-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-07** — Petição (TPU 85) > **2024-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-01-26** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2024-01-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-09** — Petição (TPU 85) > **2024-01-08** — Petição (TPU 85) > **2024-01-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-01-07** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2024-01-07** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-06T22:48:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-07T11:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-07T15:28:49.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}]} - 2024-01-07T19:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-08T07:59:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-01-09T11:51:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-24T13:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-26T09:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-07T19:18:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-26T09:35:11.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2024-01-07T15:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-07T19:06:29.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2024-01-08T13:45:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-02-04T15:31:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-04T15:31:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-12T10:49:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-07 — Medida protetiva; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-07 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-26 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:54:59\.223184466Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 61ef06bf9101868595c013473ced377bb634eb08cd2dd3a71090f5155ab7dcc6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000349020228172770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832854/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ - [TJPE — 00000354720248175990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA - [TJAP — 00051722420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832998/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJPE — 00000297920228172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001363/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU - [TJES — 00001862620188080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832180/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJES — 00001848220188080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831112/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 2ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ - [TJES — 00001860220228080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831017/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO - [TJGO — 00190340420198090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002216/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e crimes em geral) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 61ef06bf9101868595c013473ced377bb634eb08cd2dd3a71090f5155ab7dcc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 61ef06bf9101868595c013473ced377bb634eb08cd2dd3a71090f5155ab7dcc6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)