{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93088,"origem":"stj","sha256_origem":"3b08cddf40c6f8856465a2b43efd71f9595830992fe655fa0c44d7a71da6467f","registro_original":{"id_fonte":"000906143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783195","numero_registro":"202404170037","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. AGRAVO IM PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao\nrecurso especial, mantendo a homologação de Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o\ninvestigado, com a ressalva de que estava vedada a indicação de\nórgão público como beneficiário de prestação pecuniária.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser\nequiparada à prestação pecuniária e se a escolha do beneficiário dos\nvalores do ANPP compete ao Ministério Público ou ao Juízo da\nExecução.\nIII. Razões de decidir\n3. A literalidade do art. 28-A, IV, do CPP,\nindica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do\nANPP, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição\nbeneficiária dos valores.\n4. A entrega de EPI, quantificada em valores pecuniários com\nparâmetro no salário mínimo, deve ser considerada prestação\npecuniária para os efeitos legais.\n5. A decisão do Tribunal de origem não violou os dispositivos de lei\nfederal, considerando o cumprimento voluntário do acordo pelo\ninvestigado e homologando o acordo.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrega de EPI, quantificada em valores\npecuniários, é considerada prestação pecuniária. 2. Compete ao Juízo\nda Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores do\nANPP, conforme art. 28-A, IV, do CPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A, IV; CP, art. 45,\n§§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada:  STF, ADI 6.305/DF; STJ,\nREsp 2.055.998/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n09.04.2024; STJ, AREsp 2.419.790/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 06.02.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca\n(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A INC:00003 INC:00004 PAR:00005 PAR:00007\n        PAR:00008","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00045 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED RES:000206 ANO:2015\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000154 ANO:2012\n        ART:00002 PAR:00003 ART:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)\n(ALTERADA PELA RESOLUÇÕES 206/2015 E 225/2016 DO CONSELHO NACIONAL\nDE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000225 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESTINAÇÃO DOS VALORES DA\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<REsp 2055998>>-MG, <<AREsp 2419790>>-MG\n   STF - [[ADI 6305]]-DF, [[ADPF 569]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3039325ee2519209809d8cd58eb66cec67b6a3272e0d5370365c84f44732ee61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}