{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93089,"origem":"stj","sha256_origem":"37a9113b3202a8854e8973b076d463504ac231310f95764460df80051143343c","registro_original":{"id_fonte":"000906146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211160","numero_registro":"202500399494","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS\nCAUTELARES SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que proveu recurso ordinário em\nhabeas corpus, revogando a prisão preventiva imposta ao recorrente,\nacusado de tráfico de drogas.\n2. O Tribunal de origem denegou a ordem, considerando a prisão\npreventiva justificada pela garantia da ordem pública, em razão da\nreiteração delitiva do agente, que responde por outro processo de\ntráfico.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva do agente\njustificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da\napreensão de pequena quantidade de drogas.\nIII. Razões de decidir\n4. A reiteração delitiva é elemento válido\npara a manutenção da prisão preventiva, mas a conduta atribuída ao\nagente não revela maior periculosidade social, considerando a\npequena quantidade de drogas apreendidas.\n5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio\nsocial, conforme precedentes jurisprudenciais.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração delitiva pode justificar a\nprisão preventiva, mas a pequena quantidade de drogas apreendida\npode indicar a suficiência de medidas cautelares alternativas. 2. A\nprisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares\nalternativas quando a conduta não revelar maior periculosidade\nsocial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 648.587/SP, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25.05.2021; STJ, RHC\n124.731/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n10.08.2021; STJ, AgRg no HC 668.943/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03.08.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c870c5da37cf6f9580db47a1fc98cfa8d888ab919d167a4a6f699a0b339482d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}