# Registro público: TJTO — 00004802120188272717

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2382c2000ed2635d541998a9dca87f227e2b1c0869b29bace89b364e5fdc58f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-08
- **Último ato com data válida:** 2019-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-07-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-07-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-07-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-07-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação de domicílio | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-08T16:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-08T16:21:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-16T15:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-16T15:11:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-16T15:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-20T13:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-20T15:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-20T15:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-21T09:25:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-09-10T08:19:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-09-28T13:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-10-29T18:55:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-10-30T11:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-01-31T13:13:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-01-31T13:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-01-31T13:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-01-31T18:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-01-31T21:05:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-02-01T07:53:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-02-14T00:08:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-03-21T16:04:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-04-08T08:59:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-04-08T09:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-04-08T09:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-04-12T11:29:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-04-15T15:52:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-04-16T17:52:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-04-22T19:58:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-05-15T19:07:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-06-06T20:43:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-06-07T08:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-07-24T09:15:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-08-07T10:41:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-08T16:20:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-17T21:12:51.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-08-20T19:36:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-09-28T13:16:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-10-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2018-11-11T19:30:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}
- 2019-01-31T13:21:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5574", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930967.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2382c2000ed2635d541998a9dca87f227e2b1c0869b29bace89b364e5fdc58f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-08 — Audiência; designada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-04-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-04-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-16 — Audiência; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-07-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-08-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-20 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:04:42\.503000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180808161632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2382c2000ed2635d541998a9dca87f227e2b1c0869b29bace89b364e5fdc58f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002663320208180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJMS — 00002921020228120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis / Vara Única
- [TJMA — 00002886620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPA — 00003634620198140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432649/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPI — 00001618120158180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJBA — 00840966620198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJTO — 00012078620148272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade
- [TJTO — 00007741420168272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004802120188272717 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violação de domicílio | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Figueirópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2382c2000ed2635d541998a9dca87f227e2b1c0869b29bace89b364e5fdc58f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2382c2000ed2635d541998a9dca87f227e2b1c0869b29bace89b364e5fdc58f4
- **SHA-256 do comentário:** 7a2010ab3f26b8973247a2f91232762a95a126d249a241534958694f63321d74