# Registro público: TJPR — 00082380720238160058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/930984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bb89000da55ee8c0a2b7134ae27fec67f038e74345db72a8738906f92dc2e91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-04
- **Último ato com data válida:** 2024-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-10-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-04T14:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-04T15:32:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-08-04T15:32:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-04T15:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-09T16:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T11:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-07T19:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T06:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-29T10:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-14T13:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2024-05-15T16:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-05T14:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-04T15:32:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-04T15:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-09T14:07:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-20T00:32:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-06T21:16:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-05T18:06:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-05T18:06:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-07T19:37:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-07T19:37:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-18T00:03:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-18T00:03:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T21:50:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-12-10T00:06:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-29T15:38:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-10-29T16:21:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-29T16:21:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-14 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-27 relativo a «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-29 no assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00097359220218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1178259/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- [TJPR — 00782517120208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954125/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00277804320238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00937988820198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054720/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA
- [TJTO — 00277682920238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276392420238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00006600220028150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRR — 08013963320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / VARA DA FAZENDA PÚBLICA