{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9310,"origem":"stj","sha256_origem":"1398c49f62b89eb8f88874d727b9a5597bc4a37022319e18e900f9e89c63af13","registro_original":{"id_fonte":"000823579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964852","numero_registro":"202102608751","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO APRECIADA POR DECISÃO\nMONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO\nEXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF.\nINCIDÊNCIA.\n1. Nos termos da Súmula 281/STF, \"é inadmissível o recurso\nextraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso\nordinário da decisão impugnada.\".\n2. A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES,\nconsolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado\ndos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o\nexaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão\nfracionário aprecie eventual ofensa aos arts. 535 do CPC/73 ou 1.022\ndo CPC/2015, sendo indispensável que proceda ao exame da\ncontrovérsia originária que se pretenda veicular no recurso\nespecial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0c7380736cc2e4c4dc31cd57600fc1ef62d314072021e94e33b7ebc6e55c589c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}