{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93101,"origem":"stj","sha256_origem":"c31f04aac0ea2f8c73249d49ea9f823cbde891f5c2e4b815a5b99dc6f1f5d723","registro_original":{"id_fonte":"000906158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984896","numero_registro":"202500665451","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HABITUALIDADE DELITIVA DO\nAGENTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\nRECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão do\nMinistro Presidente destes Tribunal Superior que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF.\n2. O agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta\nprática do delito de tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique o\nconhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar.\n3. A defesa alega ausência de fundamento concreto para a prisão\ncautelar, bem como sua desnecessidade notadamente porque o agravante\nréune condições pessoais favoráveis e é pequena a quantidade de\ndroga apreendida.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Tribunal Superior é\nfirme no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\narbitrariedade.\n5. A custódia cautelar fundamenta-se na garantia da ordem pública,\ndada a habitualidade delitiva do agente.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso improvido.\nTese de julgamento:  \"É incabível habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\narbitrariedade\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula 691/STF. Jurisprudência\nrelevante citada:  Não há jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65ad4f4300a4999ea90851e6059c40120626902d8889f3f89080167d47d2c3ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}